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1. TRG2017-11-20citado por 2

   1168/16.0BEBRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   I) Embora a legislação respeitante ao ilícito contraordenacional ambiental não defina o

   • ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL
   • ÁGUAS DEGRADADAS
   • CONCEITO
   • ARTº 81º Nº 3 AL. U) DO DL 226/-A/2007 DE 31.05
   • LEI 50/2006 DE 29.08
   • LEI 114/2015 DE 28.08
2. TRG2017-02-16

   1242/15.0T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONCEITO