TRC
3029/15.0T8VIS.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
próprios dos cônjuges, e a inexistência de bens comuns do casal. III - Face ao princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens do casamento estabelecido ... porque o legislador no nº 2 do art.º 1736.º estabeleceu uma presunção legal aplicável aos casos em que haja dúvidas sobre a propriedade exclusiva de qualquer dos cônjuges