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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
  • Ilegalidade em abstrato1
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  • Ilegalidade203
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)91
    • Jurisprudência41
    • Pareceres (PGR)4
    • Legislação (DR)3

    Tribunal

    • CAAD-T91
    • TRE16
    • TRG13
    • TRC10
    • PGR-CC4
    • DR-I3
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2017139

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE3
    • Terrenos para construção3
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • PRISÃO PREVENTIVA2
    • IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)2
    • encargos financeiros2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • indispensabilidade dos custos2
    • VALORAÇÃO EM JULGAMENTO2
    • 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS2
    • Isenções de IMT e Imposto do Selo2
    • PESSOA COLECTIVA2
    • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • IS - Verba 28.1 da TGIS2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE2
    • Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS1