3029/15.0T8VIS.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

estabelecido no art. 1714.º, a alterabilidade desse regime apenas é permitida a título excepcional nos casos taxativamente enumerados no art. 1715.º. IV - O facto de no regime

• CASAMENTO
• REGIME DE BENS
• REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
• COMPROPRIEDADE