TRC
1229/14.0T8LRA.C1
Relator: JORGE ARCANJO
antes de uma técnica legislativa de instituição de uma norma supletiva, sendo requisito de aplicabilidade a mera omissão de referência em contrário no título de constituição da compropriedade
1 resultado
Relator: JORGE ARCANJO
antes de uma técnica legislativa de instituição de uma norma supletiva, sendo requisito de aplicabilidade a mera omissão de referência em contrário no título de constituição da compropriedade