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1. TRE2017-06-28

   871/08.2TBBNV.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • COMPRA E VENDA
   • ERRO-VÍCIO
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
2. TRC2017-04-04

   870/12.0TBLMG-F.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - Na ação de reivindicação, e salvo se da p.i. resultar que

   • INSOLVÊNCIA
   • RESTITUIÇÃO DE BENS
   • REIVINDICAÇÃO
   • PEDIDO
   • SENTENÇA
   • CASO JULGADO
3. TRG2017-01-12

   21/14.6T8CBC.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   1- Os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos que referem

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • COMPRA E VENDA