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1. TRC2017-03-14

   1777/16.7T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Tendo em conta os pedidos deduzidos pelos autores e os factos

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • NÃO CUMPRIMENTO
   • OBRIGAÇÕES
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2017-01-26

   56/14.9TBVRS-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1-O artigo 151º, nº 1, do C.P.C. estipula que o Juiz

   • INSOLVÊNCIA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL