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1. TRE2017-03-23citado por 5

   3133/07.9TJLSB.1.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • COMPETÊNCIA
2. TRC2017-12-19

   35/15.9F1EVR-E.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida

   • COMPETÊNCIA
   • INQUÉRITO
   • ACUSAÇÃO
   • TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
3. TRC2017-02-16

   447/15.8GCTND.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos

   • ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
   • DEVERES
   • COMPETÊNCIA
   • AUTORIDADE
   • PRESIDENTE
   • MESA