3745/15.7T8PL.C1

Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

utilização social, desde que se trate de situações relativamente às quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 31.º, podem ser objecto de alienação pela assembleia

• BALDIOS
• ALIENAÇÃO
• COMPARTES
• ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
• PRAZO
• CADUCIDADE