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00622/16.8BEAVR
Relator: Pedro Vergueiro
I) As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial
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Relator: Pedro Vergueiro
I) As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial
Relator: PAULA DO PAÇO
contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente
Relator: EDUARDO AZEVEDO
A isenção prevista no na al. f), do nº 1 do artº