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1. TRG2017-10-04

   992/13.0TTBRG-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Uma clausula penal, estabelecendo que “ para o caso de a Ré

   • CLÁUSULA PENAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2017-06-08

   416/15.8T8SSB.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • NULIDADE