TRGcitado por 1
896/09.0TBVVD.G1
Relator: ISABEL SILVA
a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação
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Relator: ISABEL SILVA
a) No respeito pela liberdade contratual, permite-se às partes a estipulação
Relator: SÍLVIO SOUSA
Tem que considerar-se desproporcionada e, logo, proibida e nula a cláusula
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A cláusula penal constitui hoje um instrumento jurídico apto a desempenhar