952/12.8TBEPS-AA.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato

• CIRE
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
• CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL