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1. TRG2017-04-04

   952/12.8TBEPS-AA.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Caso o Administrador da Insolvência se recuse a cumprir o contrato

   • CIRE
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
   • CONTRATO-PROMESSA COM EFICÁCIA REAL
2. TRG2017-01-26

   1594/14.9TJVNF.2.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de

   • CIRE
   • CONTRATO-PROMESSA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR