1426/15.0T8BGC-A.G1

Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA

I- Quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CASOS DE DÚVIDA