TRC
4298/16.4T8PBL.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de
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Relator: FONTE RAMOS
1. Na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada