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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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Talvez procure por

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  • Princípio da unidade e universalidade do património comum do casal1
  • Princípio da legalidade tributária8
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    Fonte

    • Legislação (DR)14
    • Arbitragem (CAAD)12
    • Jurisprudência8
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • DR-I14
    • CAAD-T12
    • TRG6
    • PGR-CC4
    • TRE2

    Ano

    • ← todos
    • 201738

    Descritor

    • ← todos
    • FACTOS-ÍNDICE2
    • IS – verba 28.1 da TGIS2
    • ano 20152
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF2
    • IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados2
    • PROPINA1
    • RETROATIVIDADE DA LEI1
    • PLANO DE REVITALIZAÇÃO1
    • INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA1
    • IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção1
    • PERÍODO EXPERIMENTAL1
    • Grupos de sociedades1
    • IRC - Tributações autónomas1
    • LIMITAÇÕES1
    • Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS1
    • DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA1
    • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL1
    • RECEITA1
    • CFEI1
    • CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)1
    • VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA1
    • PSP1
    • Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões1