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    • Jurisprudência234
    • Arbitragem (CAAD)204
    • Legislação (DR)29
    • Fiscal — vinculativas (AT)20
    • Pareceres (PGR)3
    • Provedor de Justiça1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T202
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    • PGR-CC3
    • CAAD-A2
    • UE1
    • TCAS1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2017492

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • DANO BIOLÓGICO12
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • ACIDENTE DE TRABALHO9
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • NULIDADE7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • ABUSO DE DIREITO6
    • RETRIBUIÇÃO6
    • CRIME CONTINUADO5
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE5
    • IRC - Tributações autónomas5
    • SUBSÍDIO DE FÉRIAS5
    • ALIMENTOS5
    • CONTRATO DE SEGURO5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL5
    • JUROS DE MORA5
    • ÓNUS DA PROVA5
    • SUBSÍDIO DE NATAL5
    • MATÉRIA DE FACTO5
    • MEDIDA DA PENA5
    • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL4
    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES4
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA4