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1. TRG2017-12-18

   2533/13.0TBBRG-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no

   • EMPREITADA
   • DEFEITO DA OBRA
   • EXCEÇÃO DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • CADUCIDADE DO DIREITO
2. TRE2017-01-10

   868/11.5TABJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – Não ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi

   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
   • QUEIXA DO OFENDIDO
   • CADUCIDADE DO DIREITO