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1. TRG2017-02-09citado por 2

   162/10.9TBAVV.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Os pressupostos da acção de impugnação pauliana, tal como resultam dos

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ACTO GRATUITO
   • ÓNUS DA PROVA
   • REGIME DE BENS
   • BENS PRÓPRIOS
   • CÔNJUGE
2. TRG2017-01-26

   954/15.2T8VRL.G2

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ●. No regime de comunhão de adquiridos a casa construída no terreno próprio

   • REGIME DE BENS
   • COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
   • BENS PRÓPRIOS
   • CÔNJUGE
   • ACESSÃO