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1. TRG2017-10-19

   2184/15.4T8CHV.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   “I – Em sede de Impugnação pauliana, a anterior pertença do bem imóvel

   • BENS COMUNS DO CASAL
   • ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS COMUNS DO CASAL
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • MEAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR
   • DIREITO DE USUFRUTO A FAVOR DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR
2. TRG2017-04-20

   4206/15.0T8BRG.G1

   Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO

   Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março

   • DIVÓRCIO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • COMPETÊNCIA DO CARTÓRIO NOTARIAL