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1. TRC2017-05-23citado por 1

   2035/09.9TBPMS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos

   • BALDIOS
   • CONCEITO
   • PRESCRIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • ARRENDAMENTO DE BENS ALHEIOS
2. TRG2017-11-23

   1821/15.5T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   No âmbito da Lei 68/93 de 4 de Setembro, na sua redacção

   • BALDIOS
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMUNIDADES LOCAIS
3. TRC2017-09-12

   3745/15.7T8PL.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos

   • BALDIOS
   • ALIENAÇÃO
   • COMPARTES
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
4. TRG2017-05-04

   1292/12.88TBPTL.G1

   Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

   1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de

   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA
   • FUNDAMENTO DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
   • CONFIRMAÇÃO DE ACTO