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1. TRC2017-12-12

   3435/16.3T8VIS-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A expressão “caso julgado” é uma forma sincopada de dizer “caso

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
2. TRG2017-12-07

   1715/15.4T8URL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Embora não se exija quanto à autoridade de caso julgado, a

   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • TEMAS DA PROVA
   • MATÉRIA DE FACTO