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1. TRE2017-10-24

   500/15.8GDPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Nas hipóteses em que o sentido da decisão do tribunal a

   • FURTO
   • AUTORIA
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • PROVA INDIRECTA OU CIRCUNSTANCIAL