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1. TRC2017-03-07

   20/15.0T8SPS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O Assento do S.T.J. de 19/04/89, publicado no DR I-A

   • CAMINHO PÚBLICO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • ATRAVESSADOURO