PGR-CC
Parecer n.º 33/2016
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
para o licenciamento ou para os atos preparatórios da comunicação prévia a verificação da conformidade com a lei e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar ... obras de edificação no lote. 11.ª – E, essa plenitude, de harmonia com o princípio da aquisição progressiva das faculdades urbanísticas (artigo