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1. TRC2017-03-29

   190/11.7JAGRD-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - No processo penal, o objecto do processo, os factos concretos a

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ASSISTENTE
   • DEMANDADO NÃO PRONUNCIADO
2. TRC2017-03-08

   140/12.3GTVIS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não competindo ao assistente ser o intérprete do interesse coletivo na

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER