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1. TRC2017-03-15citado por 2

   13/15.8GBFIG.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento

   • FALTA
   • AUDIÊNCIA
   • MANDATÁRIO
   • ASSISTENTE
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • INJÚRIA
2. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRC2017-03-15

   773/15.6T9FIG.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável

   • ASSISTENTE
   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • NULIDADE
4. TRC2017-03-08

   140/12.3GTVIS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Não competindo ao assistente ser o intérprete do interesse coletivo na

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER