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1. TRG2017-10-19

   486/16.1T8BCL-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Em processo laboral aplicam-se as regras relativas à citação das

   • CITAÇÃO POSTAL
   • ASSINATURA
   • CITAÇÃO DE PESSOA COLETIVA
2. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO