TRE
760/16.7T8PTM.E1
Relator: PAULO AMARAL
O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é
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Relator: PAULO AMARAL
O prazo de impugnação judicial das deliberações da assembleia de condóminos é
Relator: JOSÉ AMARAL
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
a) Fora do âmbito demarcado do artigo 12 alínea e) do Código