94/16.7GBRDD.E1

Relator: JOÃO AMARO

I – No âmbito do recurso penal, o tribunal da Relação não pode

• CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ARREPENDIMENTO
• REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO