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1. TRE2017-03-21

   94/16.7GBRDD.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – No âmbito do recurso penal, o tribunal da Relação não pode

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARREPENDIMENTO
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRG2017-03-02

   1302/13.1TTBCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- Na revogação do contrato é admissível a retratação pelo trabalhador da

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • REVOGAÇÃO
   • RETRATAÇÃO
   • ARREPENDIMENTO
   • ABUSO DE DIREITO