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1. TRG2017-10-19

   1832/15.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ARTIGO 1091 Nº 1 AL. A) DO CÓDIGO CIVIL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2017-03-16

   279/12.5TBBCL.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. A eliminação da expressão “em primeiro lugar” que constava do artº

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • ARRENDATÁRIO
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • DIREITO PREFERÊNCIA LEGAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • ARRENDATÁRIO RURAL