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1. TRE2017-12-07

   150/17.4YLPRT.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • ARRENDAMENTO
2. TRG2017-06-01

   114/16.5T8VPA.G1

   Relator: HELENA MELO

   I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e

   • ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO RURAL
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
   • FALTA DO CONTRATO
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • NULIDADE DO CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL
3. TRG2017-03-09

   2955/15.1T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar

   • ARRENDAMENTO
   • LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • INTERPRETAÇÃO