TRE
1077/12.1TAPTM-D.E1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a
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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – Entre as concretizações judiciais do direito de defesa encontra-se a
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos