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1. TRE2017-03-07

   117/16.0GA0LH.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   Devendo ser sempre assegurada a compreensão efectiva, pelo arguido, dos factos e crimes imputados na acusação, o CPP, a CRP e a CEDH não exigem, no entanto, uma tradução escrita ... essa finalidade face à simplicidade da acusação, e não resultando do processo que o arguido estrangeiro não tenha compreendido os factos e os crimes imputados, não integra nulidade a não

   • INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • TRADUÇÃO DA ACUSAÇÃO
2. TRE2017-05-16

   1077/12.1TAPTM-D.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   tradução do acórdão – ou partes – que procedeu à realização de cúmulo jurídico ao arguido, estrangeiro, se este requereu o envio do mesmo em língua que para si seja perceptível

   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • INTÉRPRETE
   • NOMEAÇÃO