622//14.2GBBCL.G1

Relator: FERNANDO CHAVES

incriminador por não ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de actuação daqueles militares na situação em causa. III) Por conseguinte

• RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
• ACTUAÇÃO DE MILITARES DA GNR
• ARGUIDO ALGEMADO
• VIOLÊNCIA EXECRCIDA SOBRE ARGUIDOS
• ABSOLVIÇÃO