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  1. TRG2017-12-18

    143/15.6T9PTL-B.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    processo penal o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de actos que a lei reserva ao defensor (artº 64º, nº 1, do CPP), sendo ... arguido, não obstante a sua qualidade profissional de advogado não tem capacidade, porque para tal não tem legitimidade, para se auto-representar, nomeadamente para apresentar um requerimento onde, para além

    • DEFESA PENAL
    • ARGUIDO ADVOGADO
    • AUTO-REPRESENTAÇÃO
    • ARTºS 61º
    • 62º E 64º DO CPP
    • ARTº 32º DA CRP

Fonte

  • Jurisprudência284
  • Legislação (DR)39
  • Arbitragem (CAAD)28
  • Pareceres (PGR)8
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • TRE113
  • TRG89
  • TRC82
  • DR-I39
  • CAAD-T26
  • PGR-CC8
  • CAAD-A2
  • UE2
  • AT-IV2

Ano

  • ← todos
  • 2017363

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO22
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • MEDIDA DA PENA12
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • NULIDADE8
  • REVOGAÇÃO8
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO7
  • CONCURSO DE CRIMES6
  • PENA DE PRISÃO6
  • AMEAÇA6
  • LIBERDADE CONDICIONAL6
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA6
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA6
  • IN DUBIO PRO REO6
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
  • CONTRATO DE SEGURO5
  • FUNDAMENTAÇÃO5
  • CRIME CONTINUADO5
  • ACUSAÇÃO5
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO5
  • REJEIÇÃO5
  • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE5
  • PRISÃO SUBSIDIÁRIA5