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1. TRG2017-05-08

   131/16.5T8EPS.G1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA

   A notificação do despacho que designa data para audiência, no caso em

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • MARCAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
2. TRC2017-03-08

   651/15.9T9CVL.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal

   • ACÓRDÃO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • EFEITOS
   • ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO