TRCcitado por 4
857/13.5TACVL.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
julgamento), por carta rogatória dirigida à Autoridade Judiciária da Suíça, com a antecedência necessária para o seu atempado e efetivo cumprimento, evitando-se deste modo eventual repetição
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
julgamento), por carta rogatória dirigida à Autoridade Judiciária da Suíça, com a antecedência necessária para o seu atempado e efetivo cumprimento, evitando-se deste modo eventual repetição
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
despacho que designa data para audiência, no caso em que o tribunal não julgue necessária a presença do arguido, pode ser efetuada somente ao respetivo defensor, que o representa até
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não lhe admitiu os recursos por si interpostos, por não reunirem as condições necessárias para recorrer, a saber não terem sido subscritos pelo respectivo defensor oficioso. Segundo oreclamante os recursos ... questão reclamanda para a rejeição dos recursos (com base na falta das condições necessárias para o arguido recorrer) entronca directamente na questão de fundo imanente a tais recursos, qual seja
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal