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  1. TRG2017-05-18

    143/15.6T9PTL-B.G1

    Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

    Reclamante:AA… (arguido); Reclamada: BB…; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do despacho

    • RECLAMAÇÃO PENAL
    • RECURSO
    • CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
    • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
    • ARGUIDO
    • INCONSTITUCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência217
  • Arbitragem (CAAD)199
  • Legislação (DR)15
  • Pareceres (PGR)12

Tribunal

  • CAAD-T198
  • TRG91
  • TRC62
  • TRE61
  • DR-I15
  • PGR-CC12
  • TCAS2
  • CAAD-A1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2017443

Descritor

  • ← todos
  • INCONSTITUCIONALIDADE12
  • TAXA DE JUSTIÇA9
  • PRAZO9
  • NULIDADE8
  • CONTRA-ORDENAÇÃO7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
  • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO6
  • INSOLVÊNCIA6
  • IRC - Tributações autónomas5
  • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)5
  • juros indemnizatórios5
  • RECURSO5
  • CASO JULGADO5
  • REMANESCENTE5
  • Terrenos para construção5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • DISPENSA5
  • CONTRATO-PROMESSA5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
  • PRESCRIÇÃO4
  • CONTRATO DE TRABALHO4
  • EXECUÇÃO4
  • TÍTULO EXECUTIVO4
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO4
  • IS – Verba 28.1 da TGIS4