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  1. TRC2017-05-24citado por 4

    857/13.5TACVL.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na

    • ARGUIDO
    • RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
    • NOTIFICAÇÃO
    • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
    • CONTUMÁCIA

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)83
  • Jurisprudência50
  • Pareceres (PGR)5
  • Legislação (DR)3

Tribunal

  • CAAD-T83
  • TRG23
  • TRE15
  • TRC12
  • PGR-CC5
  • DR-I3

Ano

  • ← todos
  • 2017141

Descritor

  • ← todos
  • INCONSTITUCIONALIDADE5
  • PRAZO5
  • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)5
  • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE5
  • CADUCIDADE3
  • IMT e IS3
  • PROVA PERICIAL3
  • EXPROPRIAÇÃO3
  • IMT – Isenção3
  • CUSTAS DE PARTE3
  • PRAZO DE CADUCIDADE3
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
  • PRESCRIÇÃO2
  • IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
  • EXECUÇÃO2
  • violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal2
  • 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro2
  • CASO JULGADO2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
  • IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH)2
  • PROCESSO PENAL2
  • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO2
  • CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA2
  • NOTIFICAÇÃO2