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1. TRG2017-05-18

   143/15.6T9PTL-B.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Reclamante:AA… (arguido); Reclamada: BB…; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do despacho

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • RECURSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
   • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
   • ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2017-05-24citado por 4

   857/13.5TACVL.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na

   • ARGUIDO
   • RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
   • NOTIFICAÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • CONTUMÁCIA