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1. TRC2017-05-24citado por 4

   857/13.5TACVL.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na

   • ARGUIDO
   • RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
   • NOTIFICAÇÃO
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • CONTUMÁCIA
2. TRC2017-07-05

   706/12.1TAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro

   • ARGUIDO
   • PRESTAÇÃO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • FALTA
3. TRG2017-05-18

   143/15.6T9PTL-B.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   recurso de tal despacho, uma vez que em seguida se profere despacho liminar formal quanto à Instrução requerida, sendo que em caso de discordância relativamente ao mesmo, o recurso

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • RECURSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
   • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
   • ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE