TRC
706/12.1TAACB-A.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada incorreta ou sem recetáculo, tornando impossível
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas