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1. TRC2017-07-05

   706/12.1TAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro

   • ARGUIDO
   • PRESTAÇÃO
   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • NOTIFICAÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • FALTA
2. TRG2017-05-18

   143/15.6T9PTL-B.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Reclamante:AA… (arguido); Reclamada: BB…; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do despacho

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • RECURSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE
   • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
   • ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE