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1110/14.2PCCBR.C1
Relator: ALICE SANTOS
efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente, comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada
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Relator: ALICE SANTOS
efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente, comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada indicada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não mudar de residência, nem dela se ausentar por mais de cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo submetidos a julgamento dois arguidos, que já não possuíam essa qualidade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal