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Relator: LUÍS TEIXEIRA
Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais ... processual com vista a atingir o desiderato final no processo em causa, que a arguida seja notificada para o concreto ato (audiência de julgamento), por carta rogatória dirigida à Autoridade
Relator: ALICE SANTOS
deverão ser efectuadas para a residência indicada; tal só não será assim se o arguido, posteriormente, comunicar outra residência. II - Tendo o Tribunal enviado carta ao arguido para a morada ... indicada no TIR prestado, temos que o arguido se encontrava devidamente notificado. III - O arguido pode sempre requerer a sua audição na segunda data designada, mas antes da leitura
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo submetidos a julgamento dois arguidos, que já não possuíam essa qualidade no processo - por terem sido declarados contumazes e ter havido separação de processos, nos termos do disposto ... quer o julgamento, quer o acórdão, têm de considerar-se inexistentes, no que aos arguidos respeitam
Relator: LUÍS TEIXEIRA
proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido - cfr. art.º 113.º, n.º 10, do CPP. II - Distinguem-se dois efeitos ... natureza diferente, quanto à notificação de decisão de Tribunal Superior, na pessoa do arguido, quando esta tenha sido apenas notificada ao seu defensor: a) Efeitos de natureza processual ou outros
Relator: ORLANDO GONÇALVES
morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo legislador, atento o dever de o arguido prestar termo ... comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado. III – Se o arguido viola o seu estatuto processual, mudando de residência indicada no TIR ou dando uma morada
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
para audiência, no caso em que o tribunal não julgue necessária a presença do arguido, pode ser efetuada somente ao respetivo defensor, que o representa até final no processo, não ... sendo aplicável nessas circunstâncias, a exigência legal de notificação simultânea ao arguido e ao defensor, que decorre do artº 113º
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Reclamante:AA… (arguido); Reclamada: BB…; ***** I - Relatório AA…veio reclamar do despacho do Sr. Juíz da Comarca de Viana do Castelo–Juízo de Instrução Criminal de Viana do Castelo, datado ... Código do Processo Penal no sentido de obstarem ao patrocínio do arguido por si próprio. B. Tal interpretação é também desconforme às normas de direito internacional das alíneas