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1. TRE2017-10-26citado por 1

   71923/16.2YIPRT.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • ARGUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2017-10-12

   871/16.9T8STC.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO
   • PRAZO
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
3. TRC2017-01-17

   2133/15.0T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O direito de servidão de aqueduto e de servidão de passagem

   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM A PÉ
   • ARGUIÇÃO
   • PROCESSO