3133/15.5T8PTM.S1.E1

Relator: MOISÉS SILVA

contratos de trabalho válidos, incluindo a contagem do tempo para efeito de cálculo da antiguidade. (Sumário do relator

• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• NULIDADE
• ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR